Carregando…

(DOC. VP 134.9045.2000.1300)

STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade a processos em trâmite no STJ.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Crefere-se aos recursos existentes na origem, não se aplicando aos que se encontram em trâmite no STJ para julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote