(DOC. VP 134.7424.2000.1500)

STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Afronta ao art. 619, CPP. Inocorrência. Embargos de declaração analisados nos limites dos recurso. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não procede a alegação de violação ao CPP, art. 619, se os embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a quo nos limites do recurso interposto - que se destina a sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.»

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