(DOC. VP 134.6768.0606.3575)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - OFENSA AO ART. 113 DO ADCT - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. -A

Lei Municipal que concede isenção de imposto às pessoas deficientes sem prévio estudo de impacto econômico-financeiro, é formalmente inconstitucional, ofendendo o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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