(DOC. VP 134.6090.1034.2909)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL BEM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 180. 2. A Defesa argumenta com a necessidade de se fixar regime inicial mais brando, sob o argumento de que a gravidade do delito não basta para justificar regime mais gravoso. Busca ainda o deferimento da substituição por restritivas de direitos. 4. Apelo defensivo que busca a reforma parcial do julgado. Recurso conhecido no tocante à matéria devolvida (CPP, Art. 599), aplicando-se o princípio «tantum devolutum quant

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