(DOC. VP 134.6054.1623.1091)

TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU DE 2007, CUJA EXIGIBILIDADE FOI SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUE SOMENTE FOI DEFINITIVAMENTE JULGADA EM 2020. PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE QUE IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA LIDE POR VÁRIOS ANOS E NÃO PODE SER DESCONSIDERADA NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO APELO.

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