(DOC. VP 134.6001.7003.7300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Inquérito policial. Suposta fraude previdenciária. Apuração. Interceptação telefônica. Decisão judicial que autorizou a interceptação. Inexistência de fundamentação adequada. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - sob o fundamento de existência de provas documentais para a decretação da interceptação telefônica do agravado -

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