(DOC. VP 134.6001.7002.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote