(DOC. VP 134.6001.7002.2800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de cópia do agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedente do STF.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, o direito de entidade beneficente de assistência social à imunidade tributária. 2. No ato de interposição recursal, a parte não juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que denegou a subida do Recurso Extraordinário, o que implica descumprimento do ônus imposto pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, com a redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010 (AgRg no Ag 1.371.507/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques

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