(DOC. VP 134.6001.7000.8900)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Percepção de proventos nos mesmos valores recebidos antes da aposentadoria. Impossibilidade. Segurança indeferida.

«1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla o pagamento de proventos de aposentadoria em moeda estrangeira ou em moeda nacional em valor correspondente à estrangeira, mesmo em se tratando de integrante da carreira diplomática. A Constituição Federal assegura ao servidor público que passa à inatividade o direito de auferir tão-somente os vencimentos do cargo efetivo. (Pet no MS 8.805/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 17/10/2008)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote