(DOC. VP 134.6001.7000.7900)

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela.

«Não obstante o acórdão rescindendo possa ter destoado da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o desate da lide passa pelo exame dos pressupostos da ação rescisória, v.g. violação literal de lei, ausência de divergência no âmbito dos tribunais a respeito do tema à época do julgado, etc. No estado do processo, essas circunstâncias não estão claras, e por isso tudo recomenda a prevalência, por ora, dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovid

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