(DOC. VP 134.6001.7000.6100)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento dos dispositivos da CF/1988. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de vício ou teratologia. 2. «Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo

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