(DOC. VP 134.6001.7000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento. CPC/1973, art. 546, I e parágrafo único, c/c o art. 266, «caput», do RISTJ. Decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de divergência são admissíveis contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial (CPC, art. 546, I e parágrafo único, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.»

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