(DOC. VP 134.5742.7002.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Estatal. Prescrição da pretensão punitiva ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Considerada a pena de 2 (dois) anos de detenção, fixada na sentença, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente

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