(DOC. VP 134.5742.7002.4500)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falta grave. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, sem, contudo, interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, es

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