(DOC. VP 134.5742.7000.8000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário

«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS firmou o entendimento de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora. 2. Hipótese dos autos em que houve o recebimento de verba previdenciária. 3. Agravo regimental não provido.»

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