(DOC. VP 134.5742.7000.5700)

STJ. Tributário e processual civil. Itbi e IPTU. Valores venais distintos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são vinculados os valores venais de ITBI e IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento desses tributos são diversas. Precedentes: AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13 e AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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