(DOC. VP 134.5588.1936.6561)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para restabelecimento de perfil de usuário do aplicativo Instagram e fixou multa diária em caso de descumprimento. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de informação concreta sobre a suposta infração cometida. Precedentes. Alegações em relação à aplicação d

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