(DOC. VP 134.5150.8118.3611)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência da acusação contra cálculos elaborados para progressão de regime e demais benesses. Condenação superveniente. Unificação das penas. Necessidade de retificação dos cálculos. Data da última prisão como data base. Recurso provido

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