(DOC. VP 134.5101.6004.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Acidente do trabalho. Culpa do empregador. Ação indenizatória regressiva. Ausência de prestação jurisdicional e violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuradas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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