(DOC. VP 134.5101.6003.9900)

STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa e gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX, ), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princí

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