(DOC. VP 134.5101.6002.1400)

STJ. Processo civil. Servidor público temporário. Direito ao fgts. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca do dispositivo legal tido por violado, dada a ausência de prequestionamento. 2. É inadmissível o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 3. Recurso especial não conhecido.»

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