(DOC. VP 134.5101.6001.6400)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Lei 8.009/90. Indisponibilidade com fundamento no CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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