(DOC. VP 134.5101.6001.0600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pressupostos de admissibilidade do recurso. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da petição de recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote