(DOC. VP 134.5101.6000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. Ficou claro no acórdão embargado que o recurso especial não seria conhecido em razão do óbice da Súmula 211/STJ. A embargante nem sequer aponta omissão, obscuridade ou contradição no aresto. A pretexto de ofensa aos dispos

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