(DOC. VP 134.5101.6000.4400)

STJ. Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Impetração que visa declaração de nulidade de ato datado de mais de vinte anos. Recurso não provido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a ciência do ato que enseja efetivo prejuízo ao impetrante e cuja nulidade se busca, no caso, a demissão. 2. Decorridos mais de vinte anos entre a demissão e a impetração, operou-se a decadência. 3. Recurso não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote