(DOC. VP 134.5101.6000.3000)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). Trânsito em julgado. Inviabilidade do mandado de segurança. Súmula 268/STF.

«1. Havendo trânsito em julgado da decisão que julgou embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, não cabe mandado de segurança, conforme vedação expressa do Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 268, do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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