(DOC. VP 134.5002.0265.0733)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CVM e à SUSEP. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da expedição de ofício à SUSEP que merece provimento. Execução que realiza no interesse do credor. Informação não abrangida por meio do sistema SISBAJUD. Admissibilidade. Ofício à CVM, no entanto, que não merece provimento. Informação abrangida por meio da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD. Agravo interno prejudicado pelo julgamento do presente recurso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote