(DOC. VP 134.4920.4825.0964)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado 318902637-40001 e condenou o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário (em dobro após 30/03/2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, dent

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