(DOC. VP 134.4325.8004.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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