(DOC. VP 134.4325.8003.9300)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal . 2. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa numerosa e bem estruturada. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação do Decreto prisional. Constrangimento ilegal inexistente. 5. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. 6. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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