(DOC. VP 134.4325.8002.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115/STJ). Precedentes. 2. Juntado o instrumento de mandato apenas em autos que foram desapensados, incumbe à parte interessada promover a juntada de novo instrumento procuratório, sob pena de o recurso especial eventualmente interposto ser considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.

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