(DOC. VP 134.4325.8002.0600)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. - Agravo não provido.»

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