(DOC. VP 134.4325.8001.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Pensão. Descontos. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pú

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