(DOC. VP 134.4325.8001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 268.392/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.3.2013; AgRg no AREsp 128.178/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.4.2012; e REsp 1291573/RS, Rel. Min.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote