(DOC. VP 134.4325.8001.4700)

STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento de execução fiscal. dissolução irregular da sociedade. encerramento das atividades da empresa sem comunicação aos órgãos competentes-ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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