(DOC. VP 134.4325.8001.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Reexame necessário. A indicada violação ao CPC/1973, art. 535, ii não restou caracterizada. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 3. No que tange à indicada violação ao Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, o eventual conhecimento do presente especial

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