(DOC. VP 134.4325.8001.2900)

STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Inexistência de decisão anterior deferindo a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento. 3. Agravo regimental em ataque ao m

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