(DOC. VP 134.4325.8001.2300)

STJ. Processual civil. Precatório sujeito à moratória constitucional. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Alegada preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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