(DOC. VP 134.4325.8001.1900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito à participação de produto na jazida de argila. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta». (Precedente: REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 10/06/2009). 3.

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