(DOC. VP 134.4217.6580.7821)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - CONTRAMINUTA -IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada em contraminuta, quando inexistente comprovação de capacidade financeira da parte postulante. 2. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam a posse anterior, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação possessória. A alegação de propriedade do bem móvel não é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote