(DOC. VP 134.4112.3000.0000)
STJ. Recurso de natureza extraordinária inadmitido por intempestividade. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação da decisão recorrida. Extinção da punibilidade não caracterizada. Denegação da ordem.
«1. Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. 2. No caso dos autos, o recurso extraordinário interposto pela defesa foi inadmitido por ser intempestivo, entendimento que restou confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental lá interposto. 3. Desse modo, irrelevante a certificação do trânsito em julgado do acórdão que manteve a inadmissibilidade do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote