(DOC. VP 134.3833.2000.4900)

STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade do especial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que: (a) comprovado o título de domínio dos autores; (b) os réus não tinham posse justa a ser agasalhada pelo direito e (c) não foi comprovada a realização de benfeitorias no imóvel. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.»

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