(DOC. VP 134.3333.5005.5200)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem em substituição ao recurso especial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o senti

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