(DOC. VP 134.3333.5002.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do judiciário reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade de analisar os fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não ter ocorrido prescrição intercorrente, uma vez que, embora o pedido de desarquivamento dos autos tenha-se dado dentro do prazo possível, a petição não foi juntada ao processo por erro do cartório. 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.102.431-RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote