(DOC. VP 134.1624.9003.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, inc. II. Inexistência. Arts. 130, 165, 334, inc. III, 335, 364, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Servidor público. Insalubridade. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. As matérias contidas nos arts. 13

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