Carregando…

(DOC. VP 134.1624.9000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Evolução funcional. Lei 8.627/93. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Desconsideração pelo tribunal de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cálculos da execução. Correção assentada pelo tribunal de origem. Acolhimento de alegação em sentido diverso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É de se reconhecer a deficiência das razões contidas no recurso especial, que estão dissociadas daquelas presentes no acórdão ora impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que os cálculos estão corretos, pois observaram os enquadramentos ocorridos por força das Leis n°s 8.460/92 e 8.627/93 e os valores constantes da Tabela de Vencimentos da Lei 8.622/93. Logo, não é possível, sem realização prévia de aná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote