(DOC. VP 134.1624.9000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Remoção para quadro distinto indeferido pela administração. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Ausência de vícios de contradição e omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Hipótese não configurada nos autos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunc

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