(DOC. VP 134.1624.9000.6400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração que não apontam vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo regimental. Princípio da economia processual e da fungibilidade. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento implícito.

«1. Em obediência ao princípio da economia processual e da fungibilidade, os embargos de declaração que não apontam nenhum dos vícios elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. 2. Havendo comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem, é de ter como tempestivo o recurso especial apresentado. 3. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prest

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