(DOC. VP 134.1624.9000.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sfh. Fcvs. Terceiro sub-rogado. Legitimidade ativa ad causam. Cessão posterior a 25.10.1996. Anuência da instituição financiadora. Entendimento reafirmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1150429/ce.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão agravada expressamente reconhece a ilegitimidade ativa do embargante, visto que a cessão de direito transmitida a ele se deu em 16.5.1997, data esta posterior a 25.10.1996. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1150429/CE, Rel. M

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