(DOC. VP 134.1624.9000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Art. 2º da licc. Mera indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.

«1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, ante o óbi

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